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Atualidades

Entenda tudo sobre a nova legislação das domésticas

*Antoniele Fagundes

Nos últimos dias recebi inúmeros telefonemas de clientes e de empregadas domésticas com dúvidas sobre a famosa PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição dos Empregados Domésticos). A proposta foi aprovada em no dia 26 de março de 2013, porém só entrou em vigor na terça-feira, dia 2 de abril.

A PEC foi desenvolvida para propiciar aos trabalhadores domésticos direitos parecidos ou quase iguais aos direitos já garantidos aos trabalhadores formais, regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

E para quem a nova lei é? São consideradas empregadas domésticas aquelas trabalhadoras que prestam serviços de forma contínua e com finalidade não lucrativa para pessoas ou famílias em seus ambientes residenciais.

No Brasil, segundo os dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho), existem 7,2 milhões de empregados domésticos. Desse total 6,7 milhões são mulheres e 504 mil homens. Entre estes trabalhadores estão babás, faxineiras, cozinheiras, governantas, lavadeiras, passadeiras, vigias, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos e outros mais.

Você conta com a ajuda de algum destes profissionais? Então fique atenta, pois com a aprovação da PEC dos Empregados Domésticos, os trabalhadores domésticos passam a ter direitos como jornada de trabalho fixada em 44 horas semanais e pagamento de horas extras.

Alguns direitos deverão ser garantidos imediatamente e outros foram aprovados, mas ainda precisam de regulamentação para entrar vigor. Entenda tudo sobre a proposta e fique dentro da lei.

A emenda constitucional garante que os seguintes direitos sejam oferecidos imediatamente:

- Salário Mínimo fixado em lei, o salário mínimo no Brasil hoje é R$ 678
- Irredutibilidade salarial (ou seja: você não pode diminuir o salário que já paga hoje)
- Licença-maternidade de 120 dias e licença-paternidade de cinco dias
- 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
- Jornada de trabalho de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias
- O direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
- Hora-extra
- Aviso-prévio de no mínimo 30 dias para empregados que contenham acima de 12 meses de serviço com o mesmo empregador
- Férias anuais remuneradas com direito a abono salarial de um terço do salário
- Aposentadoria e integração à Previdência Social
- Reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho
- Proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime
- Reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho
- Proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
- Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos

Os direitos abaixo já foram aprovados, mas ainda aguardam regulamentação para entrar em vigor:

  1. Seguro-Desemprego
  2. FGTS (fundo de garantia por tempo de trabalho)
  3. Adicional noturno
  4. Auxilio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade
  5. Salário-família
  6. Indenização em demissões sem justa causa
  7. Seguro conta acidentes de trabalho

É uma adequação das exigências feitas pelos empregadores brasileiros! Com estes diretos assegurados poderemos além de regularizar a vida de 7,2 milhões de brasileiros, contar com uma mão-de-obra melhor qualificada.

Esta lei representa um avanço social e os frutos que nossa sociedade irá colher não dizem respeito apenas aos empregados domésticos. Por isto, esta é uma importante conquista para o Brasil.

Ficou com alguma dúvida?

Um beijão,

Antoniele.

*Antoniele Fagundes estudou filosofia, psicologia e psicanálise. Atua como Consultora Familiar orientando familias em todas as questoes domésticas e familiares. Fale com ela através do e-mail [email protected]

4 comments on “Entenda tudo sobre a nova legislação das domésticas

  1. achei muito importante essa lei foi uma conquista para nós e um incentivo para fazer um trabalho com mais amor uma vez que sabemos que estamos tendo os mesmos direitos que os outros trabalhadores é isso aí valeu e parabens a todos que contribuiram para que essa lei entrassem em vigor

  2. Faz um mês que minha empregada começou a trabalhar e queria registra-lá nas novas regras. Vc teria um modelo de contato que poderia imprimir e usar. Quais os benefícios que estão valendo além do salário + vale transporte + 13º salário + ferias +INSS , o que mais devo incluir no valor que eu pago aela. Ela é empregada doméstica, não trabalha á noite e nem aos sábados. Tire minhas dúvidas por favor!!!

    Obrigada

    • Ana Amélia, você pode tirar todas as suas dúvidas neste site: https://www.webhome.com.br/Beta/. Ele vai te ajudar em todo o processo de contratação. Os benefícios que os empregados domésticos já têm, a partir de agora, são os seguintes:

      - Salário mínimo (cujo valor pode variar de Estado para Estado)

      - Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais

      - O que exceder essa jornada deverá ser pago como hora extra, desde que a jornada máxima diária seja de 10 horas

      - Descanso mínimo de uma hora e máximo de duas horas para jornadas superiores a 6 horas; para as inferiores, descanso mínimo de 15 minutos

      - Reconhecimento de eventuais convenções e acordos coletivos de trabalho

      - A lei também veda diferenças de salários entre domésticos do mesmo empregador e proíbe a discriminação salarial de deficientes

      Mas vale você verificar o seu caso específico com um contador ou advogado. Se ficar com alguma dúvida, nos avise!

      Obrigada