A empresa liberou fazer home office? Veja o que diz a reforma trabalhista

17 de março de 2020 - Por

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Fazer home office é uma das medidas adotadas por empresas e alguns setores públicos para conter a disseminação do novo coronavírus. Nos últimos anos a modalidade cresceu no Brasil, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Anual, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019.

Entre 2017 e 2018,  houve um aumento de 21,1% no número de pessoas que trabalham em casa. No entanto, após a reforma trabalhista, podem surgir algumas dúvidas sobre fazer home office em tempos de pandemia do novo coronavírus. Veja as dicas da advogada Raquel do Amaral Santos. 

*Raquel do Amaral Santos

Uma das mudanças que levantou muitas dúvidas com a reforma trabalhista foi a questão do home office. Isso porque o modelo trabalhista brasileiro baseia-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, período em que se via no país um forte setor agrícola, industrialização em expansão e um quase inexistente setor de serviços. Isso demandava longa permanência do empregado na empresa para a realização de suas tarefas.

Porém, hoje se tem outra realidade. Com o setor de serviços forte e novas tecnologias, é necessária, em todo e qualquer caso, a presença física do empregado para execução de um trabalho?
Evidente que não. Hoje, para certos cargos e/ou setores, é desnecessário manter o empregado dentro da empresa, podendo o trabalho ser à distância.

Um grande impulso, sem dúvida, foi a melhoria dos meios de comunicação e a revolução digital (muita gente ainda se lembra do barulho de conexão discada do modem!). Hoje, dispositivos, programas e serviços permitem acesso às redes internas e contas de e-mail, arquivos são salvos em nuvem, a comunicação é instantânea e reuniões ocorrem à distância, não importa a localização do empregado.

Assim, muitos passaram a ver no home office um benefício. Pelas empresas, a redução de custos e aumento da produtividade. Pelo empregado, liberdade de adequar o trabalho à rotina pessoal e a melhor qualidade de vida.

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Contudo, a legislação sobre o tema sempre foi vaga, gerando insegurança e discussões judiciais de questões como reembolso dos gastos incorridos pelo empregado, integração destes ao salário, horas extras e, até mesmo, acidente do trabalho.

Porém, com a recente Reforma Trabalhista, o home office passa a ter maior reconhecimento e tratamento legal menos superficial.

Fazer home office e reforma trabalhista: o que muda?

O home office passa a ser definido como “prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.”

Sobre isso, uma das mudanças mais importantes é a jornada de trabalho.

Antes, não se previa como controlar o horário daqueles que trabalham à distância, gerando-se discussões sobre horas extras, repousos, plantões, etc. Contudo, agora fica claro não que há controle de jornadas. Ou seja, em home office, não há atrasos, faltas ou expediente a ser cumprido, nem horas extras, tal como já ocorria com vendedores externos.

Também passa a ser obrigatório contrato por escrito, com as regras de custeio da infraestrutura e outros gastos incorridos para a prestação dos serviços pelo empregado.

Adicionalmente, as empresas passam a ser obrigadas aplicar as regras de saúde e segurança no trabalho aos empregados em home office, que deverão se comprometer por escrito a cumpri-las.

Portanto, a reforma trouxe novas e favoráveis perspectivas para o home office. Porém, mesmo com a insegurança jurídica reduzida, a empresa deve ter o cuidado de implementar contratos formais, estabelecendo, por escrito, regras claras e objetivas sobre esse regime, de forma a evitar questões futuras.

*Raquel do Amaral Santos é advogada sócia da área trabalhista do escritório Rosely Cruz Rosely Cruz Advogados by neolaw. O escritório e seus sócios acreditam que o Direito deve ser um meio, e não o fim, devendo ser acessível a todos.

Fotos: AdobeStock.

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