As penalidades para quem não se enquadrou no Simples Doméstico

25 de abril de 2016 - Por

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Já falamos muito sobre os direitos dos empregados domésticos e de como eles são  importantes para que esses trabalhadores sejam mais valorizados e tenham melhores condições de vida. Se você tem empregados domésticos, já se certificou se está obedecendo todas as regras trabalhistas? E se você é empregada doméstica, sabe quais são seus direitos?

O Simples Doméstico é um regime que unifica o pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico. Ele entrou em vigor em outubro de 2015, quando as contribuições trabalhistas, previdenciárias e fiscais começaram a ser recolhidas por uma guia única, o Documento de Arrecadação do e Social (DAE).

Empregadoras e empregados devem ficar atentos para que todas as regras do Simples Doméstico sejam seguidas. Do contrário, o funcionário acaba sendo prejudicado e a empregadora pode sofrer penalidades. Vale destacar que as normas só valem para empregados que trabalhem mais de duas vezes por semana e que não gerem lucro para as empregadoras. Alguns exemplos são babás, cozinheiros, motoristas e cuidadores de idosos.

Com o Simples Doméstico, são obrigatórios os pagamentos de FGTS, INSS (recolhido do trabalhador e da empregadora), seguro contra acidentes, multa em caso de demissão sem justa causa e Imposto de Renda (dependendo da faixa salarial).

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“O espírito da lei é equiparar o trabalhador doméstico ao trabalhador de uma empresa”, disse Horacio Conde Sandalo Ferreira, presidente da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB-SP.

As chefes que não estão seguindo as regras do Simples Doméstico ficam sujeitas a uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do Ministério Público do Trabalho ou do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos.

Quem tem um funcionário doméstico trabalhando em casa e não regularizou a situação também pode ter que arcar com multas, juros e correções. “Em alguns casos, pode responder por crime se não fizer o recolhimento correto do FGTS ou do INSS”, afirmou Ferreira.

Segundo ele, a empregadora precisa tomar muito cuidado, pois dependendo da situação, o funcionário pode pedir o penhor de seus bens por meio de um processo na Justiça do Trabalho. Ainda segundo Ferreira, diante do descumprimento do contrato de trabalho, a empregada também pode pedir a rescisão indireta na Justiça.

Quem ainda não aderiu às normas do Simples Doméstico deve seguir as orientações do site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Se necessário, vale buscar o auxílio de um advogado trabalhista.

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