Como garantir que o Código de Defesa do Consumidor seja cumprido

11 de setembro de 2015 - Por

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Nesta sexta-feira o Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos. Se por um lado a legislação foi criada no intuito de garantir os direitos de quem contrata serviços, a realidade mostra que ainda é preciso avançar muito para que as pessoas tenham serviços de qualidade e com total transparência por parte dos fornecedores.

Quem nunca passou muita raiva tentando resolver um problema com a internet que caiu? Ou que precisou encher muito a paciência de uma operadora para ter a correção daquela conta de celular com cobrança indevida? Sem contar nos transtornos para romper um contrato antes do término. Em alguns casos, é necessário recorrer judicialmente para livrar-se de multas. Ou seja, as empresas não parecem estar totalmente comprometidas em cumprir o que estabelece o CDC e o consumidor é quem paga por isso.

Se hoje ainda não temos mecanismos que obriguem as empresas a encararem suas responsabilidades como prestadoras de serviço de um modo mais sério, é preciso que tenhamos ciência daquilo que podemos fazer para garantir nossos direitos.

Pesquisa antes da contratação

Na hora de definir o serviço que você quer contratar, não se deixe levar somente pelo que promete a propaganda ou por conversa de vendedor. O mais importante é a pesquisa que precisa ser feita previamente. Para quem não conhece bem como funciona, vale a pena avaliar a empresa através do Reclame Aqui. Além de ser um ótimo canal para expor suas reclamações e buscar uma solução junto à empresa contestada, você pode conferir como a empresa está avaliada, a quantidade de reclamações foram atendidas, quantas foram ignoradas, a nota média dos consumidores e o tempo médio de resposta.

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Quebra de contrato

Muita gente desiste de cancelar o contrato com uma empresa, mesmo com um serviço de péssima qualidade, para não ter que arcar com uma multa caríssima. No entanto, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor garante a quebra de contrato sem pagamento de multa, em caso de má prestação de serviços.

Isso seria ótimo se, de um modo geral, as empresas respeitassem a determinação. O que vemos, no entanto, é que em muitos casos a fornecedora do serviço dificulta a vida dos clientes para o rompimento do contrato sem cobrança de multa. A orientação é buscar o Procon. Se mesmo assim a situação não for resolvida, é preciso recorrer judicialmente.

Nota fiscal

Exija e guarde suas notas fiscais para trocar produtos defeituosos. Somente este documento pode comprovar a compra, é o seu instrumento para garantia dos direitos. Vale ressaltar também que a consumidora tem direito a escolher se quer trocar, receber o dinheiro de volta ou ter um desconto no caso de compra de um produto com defeito.

Cobrança de contas antigas

No caso de cobrança de pendências anteriores, confira seu histórico e veja se realmente ficou algo pendente. Se na última cobrança este débito também não tiver sido cobrado, você tem direito a contestar a omissão da empresa.

Fotos: Shutterstock

 

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