Dia do Consumidor: como entrar com ação no Juizado Especial Cível

Dia do Consumidor: como entrar com ação no Juizado Especial Cível

Há 56  anos, no dia 15 de março é celebrado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Tudo começou quando o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, salientou, em seu discurso, que todo consumidor tem direito à escolha, informação, segurança e de ser ouvido. Na época, isso provocou debates em vários países e, desde então, este dia se tornou um marco na defesa dos consumidores.

Esse foi um grande avanço para que hoje seja possível reclamar nossos direitos e, quando não atendidos, recorrer à Justiça. No Brasil, o primeiro Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo foi criado em 1978. Ele serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procon’s do País. No entanto, apenas em 1991 o Código de Defesa do Consumidor (CDC) entrou em vigor.

Para ajudar as leitoras que tiveram algum problema na prestação de serviço ou na compra de um produto, procuramos um advogado para dar dicas de como entrar com ação no Juizado Especial Cível. Confira!

Em quais casos é possível entrar com ação no Juizado Especial Cível?

Se você teve algum problema na compra de um item ou na prestação de um serviço, saiba que é possível reclamar seus direitos no Juizado Especial Cível (JEC). O órgão foi criado para situações em que a indenização tenha um valor pequeno – que não exceda 40 salários mínimos.

“O JEC tem por princípio um julgamento mais rápido. É possível utilizá-lo em todos os casos cíveis e de valor que se enquadre na norma. Todas as pessoas que sofreram qualquer tipo de dano e entendem que foram surrupiadas do seu direito podem pedir uma reparação ou a devolução do valor”, comenta o advogado Carlos Alberto Palmieri, do Escritório Corrêa Ongaro Sano.

Como dar início a um processo?

Se você chegou até aqui, infelizmente já teve muita dor de cabeça ao tentar remediar o problema de outras formas. É comum que as empresas não resolvam questões como uma simples troca de mercadoria com defeito ou reparar um serviço mal prestado. Palmieri atribui isso à forma amadora como as empresas ainda trabalham.

“A pessoa faz uma compra, o produto vem com defeito, ela começa os atos de reclamação, de envio de e-mail, recorre ao Procon. E a empresa só busca a resolução do problema na Justiça. Porém, quando chega nesse patamar e a empresa diz que irá resolver a questão, a parte já quer mais do que apenas a resolução do problema. Ela busca também indenização por dano moral. E, em 95% dos casos, a pessoa ganha – pelo transtorno, irritação e descaso com que tudo foi tratado”, pontua.

Para recorrer aos meios judiciais é preciso ter em mãos cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência – seu endereço determinará em qual fórum o caso será julgado – e todos os comprovantes que tiver, como nota fiscal, extrato e fatura do cartão de crédito.

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Dica de ouro: como conseguir provas?

O primeiro passo para conseguir provar, na Justiça, por tudo o que passou é guardar o máximo de documentos. E não é só de notas fiscais que estamos falando: troca de e-mails, protocolos de ligações – anote sempre o horário e o nome do funcionário que te atendeu – e até conversas por Whatsapp poderão ser utilizados. Atente-se ainda ao tempo que a lei pede para que os registros permaneçam guardados.

Para te ajudar a conseguir provas extrajudiciais que te ajudarão no processo, Palmieri indica os 6 passos a serem seguidos:

1 – Faça uma reclamação formal no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa e, se a mesma for feita por escrito no site, dê um um print screen na tela antes e depois do envio da mensagem.
2 – Encaminhe uma reclamação pelo seu e-mail pessoal.
3 – Formalize uma reclamação no Procon.
4 – Abra um chamado no Reclame Aqui. Por lá, a empresa também será convocada a prestar esclarecimentos.
5 – Escreva uma carta ou telegrama com o mesmo conteúdo das reclamações anteriores e envie ao endereço da empresa com o Aviso de Recebimento.
6 – Salve conversas feitas por aplicativos ou pela Internet.

Ao seguir todos esses passos, existe 80% de chance da empresa procurar a consumidora previamente, uma vez que ela estará ciente de todos os cuidados tomados pela cliente. “É improvável que essa empresa fique inerte. Se a consumidora se limitar a ligar para reclamar, dificilmente obterá êxito”, conclui Palmieri.

Fotos: Fotolia

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Gabriella Bertoni

Gabriella Bertoni

Repórter, produz matérias para o Finanças Femininas. Apaixonada por livros e por contar histórias, é recém-chegada em São Paulo e ainda está completamente perdida, mas adorando a cidade.
Fale comigo! :) gabriella@financasfemininas.com.br

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