Lei das domésticas: Entenda as principais as mudanças

8 de junho de 2015 - Por

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O texto vinha sendo discutido no Congresso há pelo menos dois anos, mas o complemento da lei que regulamenta os direitos dos empregados domésticos finalmente foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff. A sanção aconteceu no último dia 2 e passa a valer 120 dias a partir desta data.

Para quem ainda não se atualizou sobre as mudanças, a advogada Claudia Orsi Abdul Ahad, da Securato e Abdul Ahad Advogados, detalha alguns pontos importantes que passam a valer, informações importantes tanto para empregadores quanto para empregados.

Antes de mais nada, vale esclarecer que pode ser considerado trabalhador doméstico qualquer pessoa que preste serviços em uma casa de modo permanente, por mais de dois dias por semana (caseiro, empregadas domésticas, jardineiros, motoristas, etc).

Tributos

Para facilitar o recolhimento dos tributos por parte dos trabalhadores e empregadores, a lei cria o Simples Doméstico. O instrumento deve ser regulamentado daqui a quatro meses e nele serão recolhidos a Contribuição Previdenciária do trabalhador e do empregador, o pagamento da contribuição para acidentes de trabalho, O FGTS, o equivalente à indenização em caso de fim de contrato de trabalho e o Imposto de Renda, caso exista. A guia com o recolhimento de todos os impostos será paga na rede bancária. Veja o que é descontado do trabalhador e o que é obrigação dos empregadores.

Do bolso do empregador

– 8% para parcela do INSS;
– 8% para o FGTS;
– 3,2% para o fundo de demissão sem justa causa;
– 0,8% para acidentes de trabalho.

Do bolso do empregado

– 8 a 11% para parcela do INSS;
– Imposto de Renda (caso exista).

Novos benefícios

Com a sanção da lei complementar, os trabalhadores domésticos têm direito a seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. Assim como demais trabalhadores de carteira assinada, o acesso ao benefício só pode acontecer se não houver dispensa por justa causa e é preciso comprovar vínculo empregatício de pelo menos 15 meses nos últimos dois anos.

Jornada de trabalho

Do período de 22h às 5h, o trabalhador terá direito a adicional noturno. Neste intervalo, a hora do trabalho tem duração de 52 minutos e 30 segundos, com acréscimo de pelo menos 20% sobre o valor de hora diurna.

Além disso, a lei estabelece a criação de banco de horas para o trabalhador.Pela legislação, as primeiras 40 horas que excederem as 44 horas semanais da jornada de trabalho devem ser pagas em dinheiro. A partir daí, as horas podem ser deduzidas da jornada de outros dias. O prazo para o trabalhador gozar do banco de horas é de um ano.

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Motivos que podem implicar demissão por justa causa

– Maus tratos a idosos, enfermos, pessoas com deficiência e crianças sob cuidado direto ou indireto;
– Praticar mau procedimento;
– Condenação criminal do empregado, após conclusão de todo o processo;
– Preguiça no desempenho das funções;
– Embriaguez habitual ou em serviço;
– Indisciplina ou insubordinação;
– Abandono de emprego (quando o trabalhador se ausenta do trabalho sem justificativa por mais de 30 dias);
– Praticar ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa, inclusive empregador ou família, durante o serviço  praticar jogos de azar.

Motivos de encerramento do contrato por responsabilidade dos empregadores

– Quando forem exigidos serviços superiores à força do empregado doméstico, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
– Quando o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;
– Quando o trabalhador estiver em risco;
– Quando o empregador não cumprir obrigações do contrato;
– Quando o empregador ou família praticarem atos lesivos à honra ou boa fama ou agredirem o trabalhador ou família.

Parcelamento

Com a lei sancionada, fica estabelecida a criação de um programa para parcelamento de dívidas dos empregadores domésticos com a Previdência. Chamado de Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), o instrumento permite o parcelamento em até 120 vezes dos débitos com o INSS, com eliminação de multas e encargos legais e redução de 60% dos juros de mora sobre dívida. A adesão ao programa também pode ser feita quatro meses a partir da sanção.

A lei determina que o não pagamento de três parcelas implica em rescisão do parcelamento e o prosseguimento da cobrança.

Se você ainda tem outras dúvidas sobre a nova lei sancionada, clique aqui para mais informações sobre a legislação.

Crédito das fotos: Shutterstock

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