Saiba quais direitos do consumidor são sempre ignorados

Saiba quais direitos do consumidor são sempre ignorados

Muito se fala em direitos do consumidor – alguns estabelecimentos, inclusive, guardam uma cópia do código de defesa do consumidor para consulta. No entanto, nem todas as empresas respeitam o que está escrito. E quem acaba lesionada? Você. Para que possa se proteger, revelamos como alguns estabelecimentos ignoram seus direitos de consumidora. Exija-os!

1) Exigir um valor mínimo para pagamento em cartão

“A partir do momento que o estabelecimento aceita o meio de pagamento, ele não pode estabelecer qualquer tipo de restrição”, determina Sonia Amaro, advogada e representante da Proteste. Neste caso, também cabe argumentar com o lojista e denunciar a prática a um órgão de defesa do consumidor. Porém, se você já aceitou essa condição imposta e acabou levando outro produto para completar o valor mínimo, não há como reaver este dinheiro mais tarde.

2) Cobrar taxa do cliente que pedir crédito, débito ou cheque

Quem nunca passou pelo constrangimento de consumir um produto e, chegando no caixa, ser informada que teria que pagar a mais por causa do meio de pagamento que escolheu? A prática, antes proibida, passou a ser legal desde dezembro de 2016, quando o presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória 764/2016 já convertida em Lei de nº 13.455/2017, que autoriza diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Na prática, um comerciante pode cobrar mais barato do cliente que pagar à vista e no dinheiro. “No entanto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera que a prática onera excessivamente o consumidor, visto que transfere para o consumidor o ônus do negócio do fornecedor”, defende Igor Marchetti, advogado do Idec.

3) Ignorar bloqueio de ligações de telemarketing

Desde 2009, existe uma lei no Estado de São Paulo que determina que a consumidora pode escolher não receber ligações que ofereçam produtos e serviços – para isso, basta cadastrar números de telefones, fixo ou móvel, que estiverem em seu nome, no “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing” no site do Procon-SP. Depois de 30 dias você só poderá receber ligações de entidades filantrópicas e de empresas que tenham sua autorização por escrito.

No entanto, se você continuar recebendo ligações de telemarketing mesmo após o período, vale entrar em contato com a empresa que ligou e solicitar que seu número seja excluído da lista e com operadora de telefonia para que ela bloqueie o número da companhia que desrespeitou seu direito. “É importante que a consumidora faça isso por escrito, com aviso de recebimento, e avise a empresa ou a operadora que, caso não solucionem o problema, ela tomará outras medidas cabíveis, como por exemplo ir ao Procon ou à Justiça”, ensina Christian Printes, advogado do Idec.

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4) Cobrar indevidamente e não devolver a quantidade em dobro

Você sabia que, caso uma empresa faça uma cobrança indevida, você pode ter direito à devolução em dobro do valor que pagou a mais? Por exemplo, se o valor da fatura deveria ser de R$ 200, mas foi cobrado e pago R$ 250, você tem o direito de receber R$ 100 – o dobro dos R$ 50 excedentes.

Este direito tem apenas uma exceção, segundo o CDC: quando a cobrança indevida for decorrente de um “erro justificável”. “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que o consumidor só tem direito à restituição em dobro caso seja comprovado que houve má fé por parte da empresa que fez a cobrança”, explica Printes, que reforça que o Idec não concorda com o posicionamento do STJ. Neste caso, a empresa deve devolver apenas o que foi pago em excesso pelo consumidor com correção monetária.

Caso você seja vítima de cobrança indevida, será preciso entrar em contato direto com a empresa. Se ela se recusar, procure um órgão de defesa do consumidor. “Se o estabelecimento oferecer o pagamento, mas ele não corresponder ao que você deve receber, demonstre por escrito que você está recebendo aquela quantia, mas mediante ressalva, pois entende que a empresa não cumpriu seu dever”, orienta Sonia.

5) Recusar-se a aceitar a devolução de um produto dentro de sete dias ou cobrar para fazê-lo em casos de compras online

Muitas amantes de e-commerces já passaram pela desagradável situação de desistir de um produto ou serviço e enfrentar resistência do estabelecimento. Alguns ainda cobram o frete para que a devolução seja feita. Não aceite isso! Você tem o direito de desistir de qualquer compra feita pela internet, telefone, catálogo ou em domicílio em sete dias e ser reembolsada de tudo que tenha pagado, incluindo custos extras como frete ou taxa de instalação – o chamado “direito de arrependimento”, previsto no artigo 49 do CDC.

Além disso, a devolução do dinheiro deve ser imediata, mesmo se a compra tiver sido feita no cartão de crédito. “É recomendado que a consumidora faça tudo por escrito, para que tenha prova deste contato com o fornecedor. Caso o site disponha de uma ferramenta específica para realizar o direito de arrependimento, tire print das telas que demonstram as etapas e a conclusão do pedido de arrependimento”, recomenda o advogado do Idec.

Se o estabelecimento se recusar a aceitar o pedido de arrependimento, reclame em um órgão de defesa do consumidor. Caso nem isso resolva, você pode apelar para a Justiça.

6) Cobrar por serviços bancários que deveriam ser gratuitos

As operações que não podem ser cobradas pelos bancos vão desde o fornecimento de cartão de débito até a possibilidade de tirar dois extratos por mês (contanto que eles contenham movimentações dos últimos 30 dias), seja pelo guichê de atendimento ou caixa eletrônico. Você também tem direito a até quatro saques mensais, duas transferências entre contas da mesma instituição e dez folhas de cheque por mês – os chamados Serviços Essenciais.

“Caso a consumidora possua uma conta de serviços essenciais e estiver sendo cobrada pelo banco por algum dos serviços gratuitos, ela deve entrar em contato com sua agência, informar a prática abusiva e pedir a interrupção da cobrança. Além disso, caso já tenha pago por alguma(s) dela(s), deve pedir o estorno do valor cobrado indevidamente em sua conta pelo dobro”, aconselha Printes.

7) Multar abusivamente por perda de comanda

O estabelecimento pode cobrar pela perda da comanda caso seja possível comprovar que ela aconteceu porque a consumidora se descuidou. “Mas ela não pode ultrapassar o valor para confecção de uma nova comanda, caso contrário, a cobrança da multa poderá ser considerada abusiva”, enfatiza o advogado do Idec.

Se a situação não puder ser resolvida amigavelmente, você pode até arcar com o custo da taxa no momento, mas exija uma nota fiscal com a discriminação de que aquela cobrança é referente à perda da comanda. “Com o documento em mãos, a indicação é procurar um órgão de defesa do consumidor para exigir seus direitos. Em último caso, o consumidor poderá acionar a Justiça para conseguir a restituição integral ou parcial do valor pago a título de multa por extravio da comanda”, completa.

E como agir?

Se você deseja se comunicar com as empresas e fazer valer os seus direitos, o canal online de reclamações da Proteste, o Reclame, pode ajudá-la. Por meio deles, é possível enviar reclamações diretamente às empresas ou solicitar a participação dos especialistas da Proteste na solução extrajudicial de problemas de consumo. A plataforma Consumidor.gov.br, do governo federal, também serve ao mesmo propósito.

Fotos: Shutterstock

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Ana Paula de Araujo

Ana Paula de Araujo

Repórter, produz o conteúdo multimídia do Finanças Femininas e é fã da Mulher Maravilha. Divide a vida de jornalista com a de musicista e tenta ajudar o máximo de pessoas nas duas profissões.
Fale comigo! :) anapaula@financasfemininas.com.br

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